LEI Nº 2634, De 21 de agosto de 2002.

DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÕES DE PLACAS INFORMATIVAS REFERENTES A CUSTO E ORIGEM EM LOCAIS EM EXECUÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS DE BATATAIS.

PROJETO DE LEI Nº 2819/2002, de 19/08/2002.

(Autor: Vereador Antônio Carlos Garcia)

FERNANDO ANTÔNIO FERREIRA, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC., FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BATATAIS APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:-

Art. 1º A Administração Pública do Município instalará PLACA INFORMATIVA no local de execução de todas as obras públicas, inclusive em locais de reformas de prédios públicos, que tenham sido objetos de licitação ou que sejam realizadas pelo próprio Município com valores que atinjam os limites de licitação pública.

Art. 2º A placa informativa de que trata o artigo anterior desta lei deverá ser instalada em local de boa visibilidade e conterá as seguintes informações:

a) valor total da obra ou reforma;
b) origem dos recursos para cobertura das despesas de sua execução;
c) nome, endereço, telefone da empresa construtora, vencedora de licitação; ou se esta sendo realizada pela própria Prefeitura Municipal.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução de lei correrão à conta de dotações próprias do orçamento vigente.

Art. 4º Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, EM 21 DE AGOSTO DE 2002.

FERNANDO ANTÔNIO FERREIRA
PREFEITO MUNICIPAL

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.

JOSÉ OTÁVIO BOARETTO
OFICIAL DE GABINETE